A lei converte os funcionários de regime jurídico único de CLT para estatutário. Certo é que haviam dois regimes para servidores concursados em Pontal do Paraná: celetista e estatutário. Apesar da maioria exercer as mesmas funções ocupavam cargos em regimes distintos e por consequência recebiam benefícios e remuneração diversos. Após anos de debates e muita reivindicação, com o apoio do SINPONTAL e aprovação dos vereadores, agora o município conta com um único regime para seus servidores concursados: o regime estatutário, proporcionando carreira aos servidores que atuam no Programa Estratégia Saúde da Família.
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